{"id":44,"date":"2022-07-15T15:51:23","date_gmt":"2022-07-15T18:51:23","guid":{"rendered":"https:\/\/abipp.com.br\/?page_id=44"},"modified":"2022-07-15T16:10:21","modified_gmt":"2022-07-15T19:10:21","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE
ESTATUTO SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 1\u00ba – DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FINALIDADE E DURA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise, neste estatuto designada,
simplesmente, como ABIPP, fundada em data de 20\/02\/2021, com sede e foro nesta cidade de Nova
Odessa, na Rua Emygdio Pierozzi, 195 – Sala 1 – Jardim Marajoara, CEP 13.380-420, do Estado de S\u00e3o
Paulo, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado, constitu\u00edda por tempo indeterminado, sem fins
econ\u00f4micos, de car\u00e1ter social, sem cunho pol\u00edtico ou partid\u00e1rio, com a finalidade de difundir o
estudo e a pesquisa da Psican\u00e1lise no Brasil e no exterior, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, ra\u00e7a, cor ou cren\u00e7a religiosa.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 2\u00ba – S\u00c3O PRERROGATIVAS DA ABIPP<\/strong>
No desenvolvimento de suas atividades, a Associa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici\u00eancia, com as seguintes
prerrogativas:
I. Preservar e expandir os interesses de seus associados e de toda a categoria que exerce a
psican\u00e1lise por profiss\u00e3o;
II. Promover o cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica desta Associa\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Deontol\u00f3gico;
III. Implantar, divulgar e incrementar estudos sobre a psican\u00e1lise;
IV. Postular e adotar medidas \u00fateis ao interesse dos profissionais associados em assuntos
pertinentes ao campo da psican\u00e1lise;
V. Promover semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, congressos, conven\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias e concentra\u00e7\u00f5es para a
capacita\u00e7\u00e3o, aprimoramento e divulga\u00e7\u00e3o da psican\u00e1lise;
VI. Promover e facilitar \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre pesquisadores, profissionais e estudantes de psican\u00e1lise
e \u00e1reas afins;
VII. Promover atividades did\u00e1ticas, bem como, publica\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico em livros, revistas,
jornais, apostilas, m\u00eddias, etc, tudo atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas;
VIII. Manter interc\u00e2mbio com associa\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres brasileiras e de outros pa\u00edses, inclusive para
certifica\u00e7\u00e3o de estudos;
IX. Defender quest\u00f5es de pol\u00edtica cient\u00edfica e programas de desenvolvimento cient\u00edfico e t\u00e9cnico que
atendam aos reais interesses do pa\u00eds;
X. Defender o direito dos que ensinam e pesquisam, e dos que trabalham na aplica\u00e7\u00e3o dos
conhecimentos psicanal\u00edticos;
XI. Manter uma biblioteca, f\u00edsica e digital na forma de livros, v\u00eddeos, teses, pesquisas, etc., para
refer\u00eancia e consulta de seus associados;
XII. Manter anais;
XIII. Representar todos os psicanalistas associados em \u00e2mbito nacional e de acordo com o
Regimento Interno, perante reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, e \u00f3rg\u00e3os da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;
XIV. Promover o conhecimento psicanal\u00edtico e colaborar para sua solidifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o
constante junto a outras ci\u00eancias e saberes;
XV. Ter empresas com profissionais de atua\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica como filiadas;
XVI. Ter psicanalistas como filiados;
XVII. Manter selos de representatividade para atua\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica e em terapia psicanal\u00edtica entre
seus filiados;
Par\u00e1grafo \u00danico – Para cumprir suas finalidades sociais, a ABIPP se organizar\u00e1 em tantas unidades
quantas se fizerem necess\u00e1rias, em todo o territ\u00f3rio nacional, as quais funcionar\u00e3o mediante
delega\u00e7\u00e3o expressa da matriz, e se reger\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas neste estatuto e, ainda, por
um Regimento Interno aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 3\u00ba – DOS COMPROMISSOS DA ABIPP<\/strong>
A Associa\u00e7\u00e3o se dedicar\u00e1 \u00e0s suas atividades atrav\u00e9s de seus administradores e associados, e adotar\u00e1
pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa, suficientes a coibir a obten\u00e7\u00e3o de forma individual ou coletiva, de
benef\u00edcios ou vantagens, l\u00edcitas ou il\u00edcitas, de qualquer forma, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o nos
processos decis\u00f3rios, e suas rendas ser\u00e3o integralmente aplicadas na consecu\u00e7\u00e3o e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 4\u00ba \u2013 DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/strong>
A Assembleia Geral Deliberativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo e soberano da ABIPP, e ser\u00e1 constitu\u00edda pelos
seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-\u00e1 ordinariamente na primeira quinzena
de agosto, a cada ano, para tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva e,
extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituir\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a
maioria absoluta dos associados e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, meia hora ap\u00f3s a primeira, com
qualquer n\u00famero, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos
previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
I. Fiscalizar os membros da Associa\u00e7\u00e3o, na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;
II. Eleger e destituir os administradores;
III. Deliberar sobre a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a presta\u00e7\u00e3o de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinar\u00e1 os v\u00e1rios setores de atividades da
Associa\u00e7\u00e3o;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIII. Deliberar quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
IX. Decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre todo e qualquer assunto de interesse da ABIPP, bem
como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Par\u00e1grafo Primeiro – As assembleias gerais poder\u00e3o ser ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, e ser\u00e3o
convocadas, pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por 1\/5 dos associados, mediante edital
fixado na sede social da Associa\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, com
anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, onde constar\u00e1: local, dia, m\u00eas, ano,
hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Par\u00e1grafo Segundo – Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, dever\u00e1 o
Presidente convoc\u00e1-la no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da data da entrega do requerimento,
que dever\u00e1 ser encaminhado ao presidente atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Se o Presidente
n\u00e3o convocar a assembleia geral, aqueles que deliberam por sua realiza\u00e7\u00e3o, far\u00e3o a convoca\u00e7\u00e3o;
Par\u00e1grafo Terceiro – Ser\u00e3o tomadas por escrut\u00ednio secreto as delibera\u00e7\u00f5es que envolvam
elei\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto \u00e0
aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 5\u00ba – DOS RECURSOS<\/strong>
Os recursos sociais, para a manuten\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os resultados das contribui\u00e7\u00f5es e
doa\u00e7\u00f5es realizadas pelos associados e por terceiros n\u00e3o associados.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 6\u00ba – DAS CARACTER\u00cdSTICAS DOS RECURSOS E FONTES<\/strong>
Os recursos sociais t\u00eam suas caracter\u00edsticas nas contribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de moeda corrente, de
donativos, contribui\u00e7\u00e3o anual dos associados, taxas de servi\u00e7os prestados, patrim\u00f4nio de empresas
que fa\u00e7am divulga\u00e7\u00e3o durante os eventos promovidos pela associa\u00e7\u00e3o, apoio recebido pelo poder
p\u00fablico, venda de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da associa\u00e7\u00e3o, renda oriunda de frutos do patrim\u00f4nio da
associa\u00e7\u00e3o, taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de cursos, palestras e reuni\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o, bem como nas
demais atividades promovidas pela associa\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 7\u00ba – DOS ASSOCIADOS<\/strong>
S\u00e3o as seguintes categorias de associados da ABIPP:
I. Associados Diretores e Conselheiros Fiscais;
II. Associados Institucionais de Psican\u00e1lise: as pessoas jur\u00eddicas que promovem a psican\u00e1lise,
contribuem anualmente, com a quantia fixada pela assembleia geral;
III. Associados Psicanalistas: as pessoas f\u00edsicas com forma\u00e7\u00e3o em psican\u00e1lise, que contribuem
anualmente, com a quantia fixada pela assembleia geral;
IV. Associados Estudantes de Psican\u00e1lise: as pessoas f\u00edsicas estudantes de psican\u00e1lise das escolas
filiadas \u00e0 esta Associa\u00e7\u00e3o, que contribuem anualmente, com a quantia fixada pela assembleia
geral.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 8\u00ba – DE TAXAS, SERVI\u00c7OS E ANUIDADE<\/strong>
Fica estipulado que toda nova filia\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um valor anual de contribui\u00e7\u00e3o. A ABIPP
poder\u00e1 cobrar por taxas de servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o anual. A quantia fixada pela
assembleia geral para anuidade \u00e9 de 25% (vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional,
podendo ser mudado em uma assembleia geral com pauta espec\u00edfica sobre este assunto.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os Associados Diretores e Conselheiros Fiscais, ser\u00e3o vital\u00edcios e isentos do
pagamento da anuidade.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 9\u00ba \u2013 DA ADMISS\u00c3O DO ASSOCIADO<\/strong>
Poder\u00e3o filiar-se como Associados Institucionais de Psican\u00e1lise, Associados Psicanalistas ou
Associados Estudantes de Psican\u00e1lise das escolas filiadas \u00e0 esta Associa\u00e7\u00e3o, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, ra\u00e7a, cor ou cren\u00e7a religiosa e, para seu ingresso, o interessado dever\u00e1
preencher ficha de inscri\u00e7\u00e3o e documentos digitais e enviar \u00e0 ABIPP, que a submeter\u00e1 \u00e0 Diretoria
Executiva e, uma vez aprovada, ter\u00e1 seu nome, imediatamente, lan\u00e7ado no livro de associados, com
indica\u00e7\u00e3o de seu n\u00famero de matr\u00edcula e categoria \u00e0 qual pertence, devendo o interessado:
I. Se o proponente for pessoa jur\u00eddica, este dever\u00e1 atuar na \u00e1rea da psican\u00e1lise e apresentar
registro do CNPJ, c\u00f3pia do contrato social, c\u00e9dula de identidade do respons\u00e1vel e imagem da
marca da empresa para publica\u00e7\u00e3o;
II. Se o proponente for pessoa f\u00edsica, este dever\u00e1 apresentar a c\u00e9dula de identidade, registro do
CPF, foto 3×4, certificado em psican\u00e1lise por cursos regulares no Brasil ou fora dele, e no caso
de estudante de psican\u00e1lise apresentar declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em curso regular de
capacita\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica;
III. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela veracidade das declara\u00e7\u00f5es feitas no cadastro;
IV. Concordar com o presente estatuto e os princ\u00edpios nele definidos;
V. Ter idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;
VI. Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribui\u00e7\u00f5es associativas.
12
VII. Assinar o termo de aceite<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 10\u00ba – S\u00c3O DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/strong>
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Respeitar e cumprir as decis\u00f5es da assembleia geral;
III. Zelar pelo bom nome da Associa\u00e7\u00e3o;
IV. Defender o patrim\u00f4nio e os interesses da Associa\u00e7\u00e3o;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasi\u00e3o das convoca\u00e7\u00f5es;
VII. Votar por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associa\u00e7\u00e3o, para que a Assembleia
Geral tome provid\u00eancias.
Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribui\u00e7\u00f5es
associativas, informar as altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es para o banco
de dados dos associados.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 11\u00ba – DIREITOS DOS ASSOCIADOS<\/strong>
S\u00e3o direitos dos associados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
prevista neste estatuto, esclarecendo que Pessoa Jur\u00eddica e Estudantes n\u00e3o tem direito voto;
II. Usufruir os benef\u00edcios oferecidos pela Associa\u00e7\u00e3o, na forma prevista neste estatuto;
Recorrer \u00e0 Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 12\u00ba \u2013 DA DEMISS\u00c3O DO ASSOCIADO<\/strong>
\u00c9 direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necess\u00e1rio, protocolando seu
pedido junto \u00e0 Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o esteja em d\u00e9bito com suas obriga\u00e7\u00f5es
associativas.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 13\u00ba \u2013 DA EXCLUS\u00c3O DO ASSOCIADO<\/strong>
A perda da qualidade de associado ser\u00e1 determinada pela Diretoria Executiva, sendo admiss\u00edvel
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorr\u00eancia de:
I. Viola\u00e7\u00e3o do estatuto social;
II. Difama\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, de seus membros ou de seus associados;
III. Atividades contr\u00e1rias \u00e0s decis\u00f5es das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou imorais;
VI. A falta de pagamento, por parte de quaisquer associados, de duas anuidades consecutivas das
contribui\u00e7\u00f5es associativas.
Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Definida a justa causa, o associado ser\u00e1 devidamente notificado dos fatos a ele
imputados, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, para que apresente sua defesa pr\u00e9via no prazo de
20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;
Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independente da
apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Diretoria
Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Aplicada a pena de exclus\u00e3o, caber\u00e1 recurso, por parte do associado exclu\u00eddo
\u00e0 Assembleia Geral, o qual dever\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decis\u00e3o de sua exclus\u00e3o,
atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, manifestar a inten\u00e7\u00e3o de ver a decis\u00e3o da Diretoria Executiva
ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por parte da Assembleia Geral;
Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Uma vez exclu\u00eddo, qualquer que seja o motivo, n\u00e3o ter\u00e1 o associado o direito de
pleitear indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, seja a que t\u00edtulo for;
Par\u00e1grafo Quinto \u2013 O associado exclu\u00eddo por falta de pagamento poder\u00e1 ser readmitido, mediante
o pagamento de seu d\u00e9bito junto \u00e0 tesouraria da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 14\u00ba \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS<\/strong>
As penas ser\u00e3o aplicadas pela Diretoria Executiva e poder\u00e3o constituir-se em:
I. Advert\u00eancia por escrito;
II. Suspens\u00e3o de 30 (trinta) dias at\u00e9 01 (um) ano;
III. Elimina\u00e7\u00e3o do quadro social.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 15\u00ba – DOS ORG\u00c3OS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong>
S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o:
I. Diretoria Executiva
II. Conselho Fiscal<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 16\u00ba – DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong>
A Diretoria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por 06 (seis) membros, os quais ocupar\u00e3o os
cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio e seu suplente e Tesoureiro e seu suplente.
A Diretoria reunir-se-\u00e1, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, quando
convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 17\u00ba – COMPETE \u00c0 DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong>
I. Dirigir a Associa\u00e7\u00e3o, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrim\u00f4nio social.
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decis\u00f5es da Assembleia Geral;
III. Promover e incentivar a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, com a fun\u00e7\u00e3o de desenvolver cursos,
capacita\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios, congressos, contatos e interc\u00e2mbios nacionais e internacionais e
atividades pertinentes ao progresso da psican\u00e1lise;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar as atividades e o or\u00e7amento anual;
VI. Apresentar na Assembleia Geral, na reuni\u00e3o anual, o relat\u00f3rio de sua gest\u00e3o e prestar contas
referentes ao exerc\u00edcio anterior;
VII. Admitir pedido de inscri\u00e7\u00e3o de associados;
VIII. Acatar pedido de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria de associados.
Par\u00e1grafo \u00fanico – As decis\u00f5es da diretoria dever\u00e3o ser tomadas por maioria de votos, devendo estar
presentes, na reuni\u00e3o, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de
empate, o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 18\u00ba – COMPETE AO PRESIDENTE<\/strong>
I. Representar a Associa\u00e7\u00e3o ativa e passivamente, perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em ju\u00edzo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
procuradores e advogados para o fim que julgar necess\u00e1rio;
II. Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;
III. Convocar e presidir as Assembleias Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas banc\u00e1rias, assinar cheques e documentos
banc\u00e1rios e cont\u00e1beis relativos \u00e0 ABIPP;
V. Organizar relat\u00f3rio contendo o balan\u00e7o do exerc\u00edcio financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o \u00e0 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria;
VI. Contratar funcion\u00e1rios ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo
licenci\u00e1-los, suspend\u00ea-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, educacionais, culturais, sociais, e outros que julgar
necess\u00e1rios ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
respons\u00e1veis.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente ao Presidente, em suas faltas
e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 19\u00ba – COMPETE AO SECRET\u00c1RIO<\/strong>
I. Estruturar as pautas a serem conduzidas, discutidas e decididas a cada Assembleia Geral e das
Reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;
II. Redigir e manter, em dia, transcri\u00e7\u00e3o das atas das Assembleias Gerais e das reuni\u00f5es da
Diretoria Executiva;
III. Redigir a correspond\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o;
IV. Manter e ter sob sua responsabilidade o arquivo da Associa\u00e7\u00e3o:
V. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao suplente de Secret\u00e1rio substituir legalmente ao Secret\u00e1rio em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 20\u00ba – COMPETE AO TESOUREIRO<\/strong>
I. Manter, em estabelecimentos banc\u00e1rios, juntamente com o presidente, os valores da
Associa\u00e7\u00e3o, podendo aplic\u00e1-los, ouvida a Diretoria Executiva;
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos banc\u00e1rios e
cont\u00e1beis;
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar balancetes semestrais \u00e0 Diretoria Executiva e o balan\u00e7o anual \u00e0 Assembleia Geral,
que ser\u00e1 convocada conforme o artigo 4\u00ba;
VI. Elaborar, anualmente, a rela\u00e7\u00e3o dos bens da Associa\u00e7\u00e3o, apresentando-a, quando solicitado,
\u00e0 Assembleia Geral.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Suplente de Tesoureiro substituir legalmente ao Tesoureiro em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 21\u00ba – DO CONSELHO FISCAL<\/strong>
O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por 03 (tr\u00eas) membros titulares e 01 (um) suplente, e tem por
objetivo, indeleg\u00e1vel, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da ABIPP,
com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I. Examinar os livros de escritura\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
II. Opinar e dar pareceres sobre os balan\u00e7os e relat\u00f3rios financeiros e cont\u00e1beis, submetendo-os
a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria;
III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das opera\u00e7\u00f5es
econ\u00f4mico-financeira realizados pela ABIPP;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente uma vez por ano, na primeira
quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo presidente da associa\u00e7\u00e3o, ou pela maioria de seus membros.
Par\u00e1grafo Segundo – Compete ao Suplente de Conselho Fiscal substituir legalmente os Conselheiros
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 22\u00ba \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES E DO MANDATO<\/strong>
As elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-\u00e3o, conjuntamente, de 02 (dois)
em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada \u00e0 Assembleia Geral, podendo
seus membros serem reeleitos. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, atrav\u00e9s de edital em
m\u00eddia eletr\u00f4nica ou em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, 90 (noventa) dias antes do t\u00e9rmino do mandato,
sendo as elei\u00e7\u00f5es efetivadas 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino do mandato. O voto poder\u00e1 ser
presencial ou por m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 23\u00ba- DA PERDA DO MANDATO<\/strong>
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ser\u00e1 determinada
pela Assembleia Geral, sendo admiss\u00edvel somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I. Malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;
II. Grave viola\u00e7\u00e3o deste estatuto;
III. Abandono do cargo, assim considerada a aus\u00eancia n\u00e3o justificada em 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es
ordin\u00e1rias consecutivas, sem expressa comunica\u00e7\u00e3o dos motivos da aus\u00eancia, \u00e0 secretaria da
Associa\u00e7\u00e3o;
IV. Aceita\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo que exerce na
Associa\u00e7\u00e3o;
V. Conduta duvidosa.
Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro ser\u00e1 comunicado, atrav\u00e9s de
notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa pr\u00e9via \u00e0 Diretoria
Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;
Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independentemente
da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria,
devidamente convocada para esse fim, composta de associados fundadores e contribuintes em dia
com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos
presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada,
uma hora ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero de associados, onde ser\u00e1 garantido o amplo direito
de defesa.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 24\u00ba – DA REN\u00daNCIA<\/strong>
Em caso ren\u00fancia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, o cargo ser\u00e1
preenchido pelos seus suplentes.
I \u2013 O pedido de ren\u00fancia se dar\u00e1 por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associa\u00e7\u00e3o,
a qual, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, o submeter\u00e1 \u00e0
delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;
II – Segundo – Ocorrendo ren\u00fancia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro
da Diretoria Executiva ou, em \u00faltimo caso, qualquer dos associados, poder\u00e1 convocar a Assembleia
Geral Extraordin\u00e1ria, que eleger\u00e1 uma comiss\u00e3o provis\u00f3ria composta por 05 (cinco) membros, que
administrar\u00e1 a entidade e far\u00e1 realizar novas elei\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de realiza\u00e7\u00e3o da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestascondi\u00e7\u00f5es, complementar\u00e3o o mandato dos renunciantes.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 25\u00ba – DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal n\u00e3o perceber\u00e3o nenhum tipo de remunera\u00e7\u00e3o,
de qualquer esp\u00e9cie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 26\u00ba \u2013 DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS<\/strong>
Os associados, mesmo que investidos na condi\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obriga\u00e7\u00f5es sociais da
Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 27\u00ba – DO PATRIM\u00d4NIO SOCIAL<\/strong>
O patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo e mantido por:
I. Contribui\u00e7\u00f5es anuais dos associados contribuintes;
II. Taxas de servi\u00e7os prestados pela ABIPP;
III. Doa\u00e7\u00f5es, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas poss\u00edveis rendas e, ainda, pela
arrecada\u00e7\u00e3o dos valores obtidos atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de eventos, desde que revertidos
totalmente em benef\u00edcio da ABIPP;
IV. Alugu\u00e9is de im\u00f3veis e juros de t\u00edtulos ou dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 28\u00ba – DA VENDA<\/strong>
Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis poder\u00e3o ser alienados, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral
Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente
aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrim\u00f4nio social da
Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 29\u00ba – DA REFORMA ESTATUT\u00c1RIA<\/strong>
O presente estatuto social poder\u00e1 ser reformado no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte,
a qualquer tempo, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada
para este fim, composta de associados diretores, conselheiros e contribuintes em dia com suas
obriga\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes,
sendo a primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma
hora ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero de associados.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 30\u00ba – DA DISSOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>
A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua
sobreviv\u00eancia, face \u00e0 impossibilidade da manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento
de suas finalidades estatut\u00e1rias ou, ainda, por car\u00eancia de recursos financeiros e humanos,
mediante delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim,
composta de associados diretores, conselheiros e contribuintes em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais,
n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes, sendo a primeira
chamada com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora ap\u00f3s a primeira, com
a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos associados.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, liquidado o passivo, os bens remanescentes,
ser\u00e3o destinados para outra entidade associativa cong\u00eanere, com personalidade jur\u00eddica, sede e
atividade comprovada e devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 31\u00ba \u2013 DO EXERC\u00cdCIO SOCIAL<\/strong>
O exerc\u00edcio social terminar\u00e1 em 31 de dezembro de cada ano, quando ser\u00e3o elaboradas as
demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, de conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 32\u00ba – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>
A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o distribui lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens a qualquer t\u00edtulo, para dirigentes,
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas,
exclusivamente, no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n


ARTIGO 33\u00ba – DAS OMISS\u00d5ES<\/strong>
Os casos omissos no presente Estatuto ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva, \u201cad referendum\u201d
da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n


Edson Donizeti Cavichioli
Presidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Declaro para os devidos fins que o documento supra, digitado apenas em seu anverso, se constitui
em seu inteiro teor, o Estatuto da ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS
DE PSICAN\u00c1LISE e foram devidamente aprovados pela Assembleia Constituinte em 14 de Novembro
de 2020.<\/p>\n\n\n\n


Nova Odessa, 20 de Fevereiro de 2021.
<\/p>\n\n\n\n

Edson Donizeti Cavichioli
Presidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n


J\u00e9ssica Zanini dos Santos
Advogada \u2013 OAB\/SP 391.999-D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISEESTATUTO SOCIAL ARTIGO 1\u00ba – DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE, FINALIDADE E DURA\u00c7\u00c3OAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise, neste estatuto designada,simplesmente, como ABIPP, fundada em data de 20\/02\/2021, com sede e foro nesta cidade de NovaOdessa, na Rua Emygdio Pierozzi, 195 – Sala 1 – Jardim Marajoara, CEP 13.380-420, … <\/p>\n

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