{"id":52,"date":"2022-07-15T16:27:00","date_gmt":"2022-07-15T19:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/abipp.com.br\/?page_id=52"},"modified":"2022-08-05T16:50:08","modified_gmt":"2022-08-05T19:50:08","slug":"regimento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/regimento\/","title":{"rendered":"Regimento"},"content":{"rendered":"\r\n

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DE
PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Associa\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o e suas Finalidades<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Artigo 1\u00b0<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o
de direito privado, constitu\u00edda por tempo indeterminado, sem fins econ\u00f4micos, de car\u00e1ter social, sem
cunho pol\u00edtico ou partid\u00e1rio e visa difundir o estudo e a pesquisa da Psican\u00e1lise no Brasil e no exterior,
independente da classe social, nacionalidade, sexo, ra\u00e7a, cor ou cren\u00e7a religiosa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Artigo 2\u00b0 <\/strong>Esta Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o de Profissionais de Psican\u00e1lise observando os
princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, economicidade e da efici\u00eancia tem
por finalidade:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  1. Preservar e expandir os interesses de seus associados e de toda a categoria que exerce a
    psican\u00e1lise por profiss\u00e3o;<\/li>\r\n
  2. Promover o cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica desta Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
  3. Implantar, divulgar e incrementar estudos sobre a Psican\u00e1lise;<\/li>\r\n
  4. Postular e adotar medidas \u00fateis aos interesses dos profissionais associados em assuntos
    pertinentes ao campo da Psican\u00e1lise;<\/li>\r\n
  5. Promover semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, congressos conven\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias e concentra\u00e7\u00f5es para
    a capacita\u00e7\u00e3o, aprimoramento e divulga\u00e7\u00e3o as Psican\u00e1lise;<\/li>\r\n
  6. Promover e facilitar a coopera\u00e7\u00e3o entre pesquisadores, profissionais e estudantes de
    Psican\u00e1lise e \u00e1reas afins;<\/li>\r\n
  7. Promover atividades did\u00e1ticas, bem como, publica\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico em livros,
    revistas, jornais, apostilas, m\u00eddias, etc, tudo atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de empresas
    especializadas;<\/li>\r\n
  8. Manter interc\u00e2mbio com associa\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres brasileiras e de outros pa\u00edses, inclusive
    para certifica\u00e7\u00e3o de estudos;<\/li>\r\n
  9. Defender o direito dos que ensinam, pesquisam e dos que trabalham na aplica\u00e7\u00e3o dos
    conhecimentos psicanal\u00edticos;<\/li>\r\n
  10. Manter uma biblioteca, f\u00edsica e digital na forma de livros, v\u00eddeos, teses, pesquisas e outros
    para refer\u00eancia e consulta de seus associados;<\/li>\r\n
  11. Manter anais;<\/li>\r\n
  12. Representar todos os psicanalistas associados em \u00e2mbito nacional perante as reparti\u00e7\u00f5es
    p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, bem como para os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
    p\u00fablica direta e indireta;<\/li>\r\n
  13. Promover o conhecimento psicanal\u00edtico e colaborar para sua solidifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o
    constante junto a outras ci\u00eancias e saberes;<\/li>\r\n
  14. Ter, apoiar e incentivar empresas com profissionais de atua\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica como filiadas;<\/li>\r\n
  15. Ter psicanalistas como filiados;<\/li>\r\n
  16. Manter selos de representatividade para a atua\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica entre seus filiados;

    Artigo 3\u00b0<\/strong> Nosso Compromisso
    Esta associa\u00e7\u00e3o se dedicar\u00e1 as suas atividades atrav\u00e9s de seus administradores e associados, e adotar\u00e1
    pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa, suficientes a coibir a obten\u00e7\u00e3o de forma individual e coletiva, de
    benef\u00edcios ou vantagens, l\u00edcitas ou il\u00edcitas, de qualquer forma, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o nos
    processos decis\u00f3rios, e suas rendas ser\u00e3o integralmente aplicadas na consecu\u00e7\u00e3o e no
    desenvolvimento de seus objetivos sociais.

    Da Assembleia Geral da Associa\u00e7\u00e3o

    Artigo 4\u00b0<\/strong> A Assembleia Geral Deliberativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo e soberano da ABIPP, e ser\u00e1
    constitu\u00edda pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-\u00e1 ordinariamente na
    primeira quinzena de agosto, a cada ano, para tomar conhecimento das a\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva
    e, extraordinariamente, quando devidamente convocada.
    Constituir\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a maioria absoluta dos associados e, em segunda
    convoca\u00e7\u00e3o, meia hora ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero, deliberando pela maioria simples dos
    votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste Regimento Interno, tendo as seguintes
    prerrogativas:
    I. Fiscalizar os membros da Associa\u00e7\u00e3o, na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;
    II. Eleger e destituir os administradores;
    III. Deliberar sobre a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a presta\u00e7\u00e3o de contas;
    IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
    V. Deliberar quanto \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o;
    VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinar\u00e1 os v\u00e1rios setores de atividades da Associa\u00e7\u00e3o;
    VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente Regimento interno;
    VIII. Deliberar quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
    IX. Decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre todo e qualquer assunto de interesse da ABIPP, bem como
    sobre os casos omissos no presente regimento interno.
    Par\u00e1grafo Primeiro – As Assembleias Gerais poder\u00e3o ser ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, e ser\u00e3o
    convocadas, pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por 1\/5 dos associados, mediante edital fixado
    na sede social da Associa\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima
    de 10 (dez) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, onde constar\u00e1: local, dia, m\u00eas, ano, hora da primeira e segunda
    chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
    Par\u00e1grafo Segundo – Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, dever\u00e1 o
    Presidente convoc\u00e1-la no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contados da data da entrega do requerimento, que
    dever\u00e1 ser encaminhado ao presidente atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Se o Presidente n\u00e3o
    convocar a Assembleia Geral, aqueles que deliberam por sua realiza\u00e7\u00e3o, far\u00e3o a convoca\u00e7\u00e3o;
    Par\u00e1grafo Terceiro – Ser\u00e3o tomadas por escrut\u00ednio secreto as delibera\u00e7\u00f5es que envolvam elei\u00e7\u00f5es
    da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de
    penalidades.

    Dos Recursos

    ARTIGO 5\u00ba<\/strong> Os recursos sociais, para a manuten\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os resultados das
    contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es realizadas pelos associados e por terceiros n\u00e3o associados.

    Das caracter\u00edsticas dos recursos e fontes

    ARTIGO 6\u00ba<\/strong> Os recursos sociais t\u00eam suas caracter\u00edsticas nas contribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de moeda corrente,
    de donativos, contribui\u00e7\u00e3o anual dos associados, taxas de servi\u00e7os prestados, patrim\u00f4nio de empresas
    que fa\u00e7am divulga\u00e7\u00e3o durante os eventos promovidos pela associa\u00e7\u00e3o, apoio recebido pelo poder
    p\u00fablico, venda de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da associa\u00e7\u00e3o, renda oriunda de frutos do patrim\u00f4nio da
    associa\u00e7\u00e3o, taxas pela realiza\u00e7\u00e3o de cursos, palestras e reuni\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o, bem como nas demais
    atividades promovidas pela associa\u00e7\u00e3o.

    Dos Associados

    ARTIGO 7\u00ba<\/strong> S\u00e3o as seguintes categorias de associados da ABIPP:
    I. Associados Diretores e Conselheiros Fiscais;
    II. Associados Institucionais de Psican\u00e1lise: as pessoas jur\u00eddicas que promovem a psican\u00e1lise,
    contribuem anualmente, com a quantia fixada pela assembleia geral;
    III. Associados Psicanalistas: as pessoas f\u00edsicas com forma\u00e7\u00e3o em psican\u00e1lise, que contribuem
    anualmente, com a quantia fixada pela assembleia geral;
    IV. Associados Estudantes de Psican\u00e1lise: as pessoas f\u00edsicas estudantes de psican\u00e1lise das escolas
    filiadas \u00e0 esta Associa\u00e7\u00e3o, que contribuem anualmente, com a quantia fixada pela assembleia
    geral.

    Das taxas, servi\u00e7os e anuidade

    ARTIGO 8\u00ba<\/strong> Fica estipulado que toda nova filia\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um valor anual de contribui\u00e7\u00e3o.
    A ABIPP poder\u00e1 cobrar por taxas de servi\u00e7os prestados, al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o anual. A quantia fixada
    pela Assembleia Geral para anuidade \u00e9 de 25% (vinte e cinco por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional,
    podendo ser mudado em uma assembleia geral com pauta espec\u00edfica sobre este assunto.
    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os Associados Diretores e Conselheiros Fiscais, ser\u00e3o vital\u00edcios e isentos do
    pagamento da anuidade.

    Das admiss\u00f5es de associados

    ARTIGO 9\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o filiar-se como Associados Institucionais de Psican\u00e1lise, Associados
    Psicanalistas ou Associados Estudantes de Psican\u00e1lise das escolas filiadas \u00e0 esta Associa\u00e7\u00e3o,
    independente de classe social, nacionalidade, sexo, ra\u00e7a, cor ou cren\u00e7a religiosa e, para seu ingresso,
    o interessado dever\u00e1 preencher ficha de inscri\u00e7\u00e3o e documentos digitais e enviar \u00e0 ABIPP, que a
    submeter\u00e1 \u00e0 Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, ter\u00e1 seu nome, imediatamente, lan\u00e7ado no livro
    de associados, com indica\u00e7\u00e3o de seu n\u00famero de matr\u00edcula e categoria \u00e0 qual pertence, devendo o
    interessado:
    I. Se o proponente for pessoa jur\u00eddica, este dever\u00e1 atuar na \u00e1rea da psican\u00e1lise e apresentar registro
    do CNPJ, c\u00f3pia do contrato social, c\u00e9dula de identidade do respons\u00e1vel e imagem da marca da
    empresa para publica\u00e7\u00e3o;
    II. Se o proponente for pessoa f\u00edsica, este dever\u00e1 apresentar a c\u00e9dula de identidade, registro do
    CPF, foto 3×4, certificado em psican\u00e1lise por cursos regulares no Brasil ou fora dele, e no caso
    de estudante de psican\u00e1lise apresentar declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em curso regular de capacita\u00e7\u00e3o
    psicanal\u00edtica;
    III. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela veracidade das declara\u00e7\u00f5es feitas no cadastro;
    IV. Concordar com o presente regimento interno e os princ\u00edpios nele definidos;
    V. Ter idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;
    VI. Assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribui\u00e7\u00f5es associativas.
    VII. Assinar o termo de aceite

    Dos deveres dos associados

    ARTIGO 10 <\/strong>S\u00e3o deveres dos associados:
    I. – Cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno;
    II. – Respeitar e cumprir as decis\u00f5es da assembleia geral;
    III. – Zelar pelo bom nome da Associa\u00e7\u00e3o;
    IV. – Defender o patrim\u00f4nio e os interesses da Associa\u00e7\u00e3o;
    V. – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
    VI. – Comparecer por ocasi\u00e3o das convoca\u00e7\u00f5es;
    VII. – Votar por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es;
    VIII. – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associa\u00e7\u00e3o, para que a Assembleia Geral
    tome provid\u00eancias.
    Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribui\u00e7\u00f5es
    associativas, informar as altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es para o banco de
    dados dos associados.

    Dos direitos dos associados

    ARTIGO 11<\/strong> S\u00e3o direitos dos associados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais:
    I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
    prevista neste regimento interno, esclarecendo que Pessoa Jur\u00eddica e Estudantes n\u00e3o tem direito
    voto;
    II. Usufruir os benef\u00edcios oferecidos pela Associa\u00e7\u00e3o, na forma prevista neste regimento interno;
    Recorrer \u00e0 Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
    Da demiss\u00e3o do associado
    ARTIGO 12 \u00c9 direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necess\u00e1rio,
    protocolando seu pedido junto \u00e0 Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o esteja em d\u00e9bito com suas
    obriga\u00e7\u00f5es associativas.

    Da demiss\u00e3o do associado

    ARTIGO 13<\/strong> A perda da qualidade de associado ser\u00e1 determinada pela Diretoria Executiva, sendo
    admiss\u00edvel somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que
    fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorr\u00eancia de:
    I. Viola\u00e7\u00e3o das regras deste regimento interno;
    II. Difama\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, de seus membros ou de seus associados;
    III. Atividades contr\u00e1rias \u00e0s decis\u00f5es das Assembleias Gerais;
    IV. N\u00e3o respeitar a \u00c9tica Profissional ou praticar desvios dos bons costumes;
    V. Conduta duvidosa, mediante a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou imorais;
    VI. A falta de pagamento, por parte de quaisquer associados, de duas anuidades consecutivas das
    contribui\u00e7\u00f5es associativas.
    Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Definida a justa causa, o associado ser\u00e1 devidamente notificado dos fatos a
    ele imputados, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, para que apresente sua defesa pr\u00e9via no prazo de
    20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;
    Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independente da
    apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidida em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Diretoria
    Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
    Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Aplicada a pena de exclus\u00e3o, caber\u00e1 recurso, por parte do associado exclu\u00eddo
    \u00e0 Assembleia Geral, o qual dever\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decis\u00e3o de sua exclus\u00e3o,
    atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, manifestar a inten\u00e7\u00e3o de ver a decis\u00e3o da Diretoria Executiva ser
    objeto de delibera\u00e7\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por parte da Assembleia Geral;
    Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Uma vez exclu\u00eddo, qualquer que seja o motivo, n\u00e3o ter\u00e1 o associado o direito
    de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, seja a que t\u00edtulo for;
    Par\u00e1grafo Quinto \u2013 O associado exclu\u00eddo por falta de pagamento poder\u00e1 ser readmitido, mediante
    o pagamento de seu d\u00e9bito junto \u00e0 tesouraria da Associa\u00e7\u00e3o.

    Da aplica\u00e7\u00e3o das penas

    ARTIGO 14 <\/strong>As penas ser\u00e3o aplicadas pela Diretoria Executiva e poder\u00e3o constituir-se em:
    I. Advert\u00eancia por escrito;
    II. Suspens\u00e3o de 30 (trinta) dias at\u00e9 01 (um) ano;
    III. Elimina\u00e7\u00e3o do quadro social.

    Dos \u00f3rg\u00e3os administrativos da Associa\u00e7\u00e3o

    ARTIGO 15 <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o:
    I. Diretoria Executiva
    II. Conselho Fiscal

    Da diretoria executiva

    ARTIGO 16<\/strong> A Diretoria Executiva da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por 06 (seis) membros, os quais
    ocupar\u00e3o os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio e seu suplente e Tesoureiro e seu
    suplente.
    A Diretoria reunir-se-\u00e1, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, quando convocada
    pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

    Das compet\u00eancias da diretoria executiva

    ARTIGO 17<\/strong> Dirigir a Associa\u00e7\u00e3o, de acordo com este regimento interno, e administrar o patrim\u00f4nio
    social.
    I. Cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno e as decis\u00f5es da Assembleia Geral;
    II. Promover e incentivar a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, com a fun\u00e7\u00e3o de desenvolver cursos,
    capacita\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios, congressos, contatos e interc\u00e2mbios nacionais e internacionais e
    atividades pertinentes ao progresso da psican\u00e1lise;
    III. Representar e defender os interesses de seus associados;
    IV. Elaborar as atividades e o or\u00e7amento anual;
    V. Apresentar na Assembleia Geral, na reuni\u00e3o anual, o relat\u00f3rio de sua gest\u00e3o e prestar contas
    referentes ao exerc\u00edcio anterior;
    VI. Admitir pedido de inscri\u00e7\u00e3o de associados;
    VII. Acatar pedido de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria de associados.
    Par\u00e1grafo \u00fanico – As decis\u00f5es da diretoria dever\u00e3o ser tomadas por maioria de votos, devendo estar
    presentes, na reuni\u00e3o, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de
    empate, o voto de qualidade.

    Das compet\u00eancias do presidente

    ARTIGO 18<\/strong> Compete ao Presidente:
    I. – Representar a Associa\u00e7\u00e3o ativa e passivamente, perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, judiciais e extrajudiciais,
    inclusive em ju\u00edzo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para
    o fim que julgar necess\u00e1rio;
    II. – Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;
    III. – Convocar e presidir as Assembleias Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;
    IV. – Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas banc\u00e1rias, assinar cheques e documentos
    banc\u00e1rios e cont\u00e1beis relativos \u00e0 ABIPP;
    V. – Organizar relat\u00f3rio contendo o balan\u00e7o do exerc\u00edcio financeiro e os principais eventos do ano
    anterior, apresentando-o \u00e0 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria;
    VI. – Contratar funcion\u00e1rios ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenci\u00e1-los,
    suspend\u00ea-los ou demiti-los;
    VII. – Criar departamentos patrimoniais, educacionais, culturais, sociais, e outros que julgar necess\u00e1rios ao
    cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos respons\u00e1veis.
    VIII. Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente ao Presidente, em suas faltas e
    impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.

    Das compet\u00eancias do secret\u00e1rio

    ARTIGO 19<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio:
    I. – Estruturar as pautas a serem conduzidas, discutidas e decididas a cada Assembleia Geral e das
    Reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;
    II. – Redigir e manter, em dia, transcri\u00e7\u00e3o das atas das Assembleias Gerais e das reuni\u00f5es da Diretoria
    Executiva;
    III. – Redigir a correspond\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o;
    IV. – Manter e ter sob sua responsabilidade o arquivo da Associa\u00e7\u00e3o:
    V. – Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao suplente de Secret\u00e1rio substituir legalmente ao Secret\u00e1rio em suas
    faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.

    Das compet\u00eancias do tesoureiro

    ARTIGO 20 <\/strong>Compete ao Tesoureiro:
    I. – Manter, em estabelecimentos banc\u00e1rios, juntamente com o presidente, os valores da Associa\u00e7\u00e3o,
    podendo aplic\u00e1-los, ouvida a Diretoria Executiva;
    II. – Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos banc\u00e1rios e cont\u00e1beis;
    III. – Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;
    IV. – Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
    V. – Apresentar balancetes semestrais \u00e0 Diretoria Executiva e o balan\u00e7o anual \u00e0 Assembleia Geral, que
    ser\u00e1 convocada conforme o artigo 4\u00ba;
    VI. – Elaborar, anualmente, a rela\u00e7\u00e3o dos bens da Associa\u00e7\u00e3o, apresentando-a, quando solicitado, \u00e0
    Assembleia Geral.
    Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete ao Suplente de Tesoureiro substituir legalmente ao Tesoureiro em suas
    faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.

    Do conselho fiscal

    ARTIGO 21 <\/strong>O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por 03 (tr\u00eas) membros titulares e 01 (um) suplente,
    e tem por objetivo, indeleg\u00e1vel, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da
    ABIPP, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
    I. Examinar os livros de escritura\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;
    II. Opinar e dar pareceres sobre os balan\u00e7os e relat\u00f3rios financeiros e cont\u00e1beis, submetendo-os a
    Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria;
    III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das opera\u00e7\u00f5es
    econ\u00f4mico-financeira realizados pela ABIPP;
    IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
    V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
    Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente uma vez por ano, na primeira
    quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
    presidente da associa\u00e7\u00e3o, ou pela maioria de seus membros.
    Par\u00e1grafo Segundo – Compete ao Suplente de Conselho Fiscal substituir legalmente os Conselheiros
    em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vac\u00e2ncia.

    Das elei\u00e7\u00f5es e do mandato

    ARTIGO 22 <\/strong>As elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-\u00e3o, conjuntamente,
    de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada \u00e0 Assembleia Geral,
    podendo seus membros serem reeleitos. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, atrav\u00e9s de
    edital em m\u00eddia eletr\u00f4nica ou em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, 90 (noventa) dias antes do t\u00e9rmino do
    mandato, sendo as elei\u00e7\u00f5es efetivadas 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino do mandato. O voto poder\u00e1
    ser presencial ou por m\u00eddia eletr\u00f4nica.

    Da perda do mandato

    ARTIGO 23 <\/strong>A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal ser\u00e1
    determinada pela Assembleia Geral, sendo admiss\u00edvel somente havendo justa causa, assim
    reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
    I. Malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;
    II. Grave viola\u00e7\u00e3o deste estatuto;
    III. Abandono do cargo, assim considerada a aus\u00eancia n\u00e3o justificada em 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es
    ordin\u00e1rias consecutivas, sem expressa comunica\u00e7\u00e3o dos motivos da aus\u00eancia, \u00e0 secretaria da
    Associa\u00e7\u00e3o;
    IV. Aceita\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo que exerce na Associa\u00e7\u00e3o;
    V. Conduta duvidosa.
    Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro ser\u00e1 comunicado, atrav\u00e9s de
    notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa pr\u00e9via \u00e0 Diretoria
    Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;
    Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s o decurso do prazo descrito no par\u00e1grafo anterior, independentemente
    da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria,
    devidamente convocada para esse fim, composta de associados fundadores e contribuintes em dia
    com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o podendo ela deliberar sem voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos
    presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada,
    uma hora ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero de associados, onde ser\u00e1 garantido o amplo direito
    de defesa.

    Da ren\u00fancia

    ARTIGO 24 <\/strong>Em caso ren\u00fancia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, o
    cargo ser\u00e1 preenchido pelos seus suplentes.
    I \u2013 O pedido de ren\u00fancia se dar\u00e1 por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associa\u00e7\u00e3o, a
    qual, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, o submeter\u00e1 \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o
    da Assembleia Geral;
    II – Segundo – Ocorrendo ren\u00fancia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro
    da Diretoria Executiva ou, em \u00faltimo caso, qualquer dos associados, poder\u00e1 convocar a Assembleia
    Geral Extraordin\u00e1ria, que eleger\u00e1 uma comiss\u00e3o provis\u00f3ria composta por 05 (cinco) membros, que
    administrar\u00e1 a entidade e far\u00e1 realizar novas elei\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias,
    contados da data de realiza\u00e7\u00e3o da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas
    condi\u00e7\u00f5es, complementar\u00e3o o mandato dos renunciantes.

    Das responsabilidades dos membros

    ARTIGO 25 <\/strong>Os associados, mesmo que investidos na condi\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva
    e Conselho Fiscal, n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obriga\u00e7\u00f5es sociais
    da Associa\u00e7\u00e3o.

    Das omiss\u00f5es

    ARTIGO 26 <\/strong>Os casos omissos no presente regimento ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva, \u201cad
    referendum\u201d da Assembleia Geral.

    Endere\u00e7o da Associa\u00e7\u00e3o \u2013 Rua Emydgio Pierozzi, 195 \u2013 Sala 1 \u2013 Jardim Marajoara, 13380-420 \u2013
    Nova Odessa – SP

    Nova Odessa, 20 de fevereiro de 2021

    Edson Donizeti Cavichioli
    Presidente da ABIPP<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DEPROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE Da Associa\u00e7\u00e3o, Dura\u00e7\u00e3o e suas Finalidades Artigo 1\u00b0 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3ode direito privado, constitu\u00edda por tempo indeterminado, sem fins econ\u00f4micos, de car\u00e1ter social, semcunho pol\u00edtico ou partid\u00e1rio e visa difundir o estudo e a pesquisa da … <\/p>\n

    Leia mais “Regimento”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inspiro_hide_title":false,"footnotes":""},"class_list":["post-52","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":153,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions\/153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}