{"id":59,"date":"2022-07-15T16:40:28","date_gmt":"2022-07-15T19:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/abipp.com.br\/?page_id=59"},"modified":"2022-07-15T17:11:40","modified_gmt":"2022-07-15T20:11:40","slug":"codigo-de-etica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/codigo-de-etica\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"\n

C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL DOS PSICANALISTAS FILIADOS A ABIPP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n\n\n\n


T\u00cdTULO I \u2013 DA \u00c9TICA PROFISSIONAL
CAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 1\u00ba Sob a denomina\u00e7\u00e3o de C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional dos Psicanalistas da ABIPP,
caracteriza-se como o instrumento que disciplina eticamente todos os profissionais
filiados.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 2\u00ba O presente C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional se fundamenta nos princ\u00edpios da filosofia
moral, os conte\u00fados da valoriza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do homem dentro dos aspectos
sociais, profissionais e axiol\u00f3gicos.
Art. 3\u00ba Os objetivos \u00e9ticos essenciais da Psican\u00e1lise ser\u00e3o sempre de buscar a verdade,
dentro de uma linha moral e n\u00e3o deixar a emo\u00e7\u00e3o superar a raz\u00e3o.
Art. 4\u00ba O contexto da abordagem \u00e9tica em Psican\u00e1lise e Psicoterapias se faz valer na
individualidade de cada um e no respeito humano, dentro dos valores morais universais.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO III \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 5\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios \u00e9ticos que os Psicanalistas est\u00e3o obrigados a seguir e fazer cumprir:
I – Obedi\u00eancia irrestrita \u00e0 filosofia e linha epistemol\u00f3gica psicanal\u00edtica;
II – Cumprir e fazer cumprir todas as normas emanadas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de
Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise enquanto filiado;
III – Seguir as diretrizes estabelecidas pela Diretoria e Estatuto da ABIPP, bem como, as
normas aprovadas pelas respectivas assembleias;
IV – Contribuir e participar de atividades de interesse da classe psicanal\u00edtica;
V – Desempenhar, com dedica\u00e7\u00e3o, dignidade, seriedade e interesse a sua profiss\u00e3o;
VI \u2013 Utilizar em sua atua\u00e7\u00e3o profissional somente os conhecimentos adquiridos nos seus
cursos formativos relacionados \u00e0 Psican\u00e1lise;
VII \u2013 Sempre se apresentar como psicanalista, evitando usar outras denomina\u00e7\u00f5es
profissionais nas quais n\u00e3o tem forma\u00e7\u00e3o, tais como psic\u00f3logo ou m\u00e9dico;
VIII – Respeitar todos os credos e filosofias de vida;
IX – Desempenhar sua profiss\u00e3o sem que venha colocar quaisquer tipos de ideias ou
ideologias em seus pacientes;
X \u2013 Manter processo de procura para aliar-se a conhecimentos relacionados aos conte\u00fados
de sua fun\u00e7\u00e3o profissional;
XI \u2013 Ter comportamento absolutamente neutro, n\u00e3o fazendo qualquer tipo de julgamento
de atitudes, palavras, comportamentos, etc., diante dos problemas abordados pelos
pacientes;
XII \u2013 Caber\u00e1 aos Psicanalistas Docentes ou Supervisores esclarecer, informar, orientar e
exigir dos estudantes a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e normas contidas neste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO IV \u2013 DO SIGILO PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 6\u00ba O psicanalista est\u00e1 obrigado a guardar sigilo profissional, nos seguintes termos:
I \u2013 O sigilo profissional ser\u00e1 obrigat\u00f3rio dentro da profiss\u00e3o psicanal\u00edtica;
II \u2013 O psicanalista n\u00e3o pode passar informa\u00e7\u00f5es sobre os conte\u00fados que lhe foram
passados pelo paciente;
III \u2013 O psicanalista n\u00e3o pode passar informa\u00e7\u00f5es a outro profissional, mesmo que seja
psicanalista, sobre qualquer refer\u00eancia a respeito do paciente, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o
por escrito do mesmo;
IV \u2013 O psicanalista n\u00e3o pode citar o nome dos seus pacientes. Devendo sempre que for
apresentado o caso cl\u00ednico do seu paciente em p\u00fablico o fazer atrav\u00e9s de pseud\u00f4nimo ou
iniciais do nome do paciente. Caso o paciente autorize por escrito o psicanalista e\/ou
psicoterapeuta pode em p\u00fablico, usar o devido nome, na apresenta\u00e7\u00e3o do caso cl\u00ednico;
V \u2013 O psicanalista n\u00e3o pode apresentar, mesmo sob pseud\u00f4nimo, um caso cl\u00ednico de
algu\u00e9m presente \u00e0 palestra ou confer\u00eancia, ressalvando o fato de o paciente o ter
autorizado, por escrito;
VI \u2013 O psicanalista n\u00e3o pode identificar o paciente ou ex-paciente, como tal, diante de
terceiros;
VII \u2013 O psicanalista \u00e9 proibido de comentar o que lhes foi relatado pelo seu paciente para
pessoas de seu relacionamento (esposa, filhos amigos, etc) bem como, n\u00e3o pode falar dos
problemas de um paciente para outros pacientes;
VIII \u2013 O psicanalista se tiver por costume fazer anota\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es, est\u00e1 obrigado a ter
cuidado absoluto garantindo que ningu\u00e9m delas tome conhecimento, sendo de bom alvitre
que anote sob certas condi\u00e7\u00f5es ou anote pseud\u00f4nimo para os pacientes (na ficha);
IX – O psicanalista tem o dever de comunicar a ABIPP toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre
colegas de sua Associa\u00e7\u00e3o que estejam infringindo quaisquer princ\u00edpios \u00e9ticos ou se
conduzindo aleivosamente;
X \u2013 Caso tenha solicita\u00e7\u00e3o policial ou judicial para que o psicanalista passe alguma
informa\u00e7\u00e3o sobre o seu paciente, o profissional solicitado deve consultar o seu paciente,
se este estiver ainda vivo, levando sempre em considera\u00e7\u00e3o o fato desta informa\u00e7\u00e3o ser
boa para o seu paciente e\/ou sociedade. Caso as informa\u00e7\u00f5es sobre seu paciente venham
prejudicar o mesmo \u00e9 dever do psicanalista se calar em favor do ponto de vista \u00e9tico
profissional;
XI \u2013 No atendimento \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos
respons\u00e1veis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benef\u00edcio;
XII \u2013 Nos atendimentos psicanal\u00edticos s\u00e3o vedados a grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio ou v\u00eddeo em
quaisquer circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO V \u2013 DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c9TICA INSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 7\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de
Psican\u00e1lise perante os psicanalistas filiados:
I \u2013 Possuir um Conselho de \u00c9tica composto de 3 (tr\u00eas) membros, que sejam filiados, e
nomeados pelo presidente em exerc\u00edcio, objetivando fazer an\u00e1lises e julgamentos sobre
qualquer den\u00fancia feita por um dos seus filiados, ou por qualquer pessoa;
II \u2013 A abertura da sindic\u00e2ncia instalada para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias contra psicanalistas
filiados, ser\u00e1 feita por escrito e ter\u00e3o rigorosa an\u00e1lise feita pelos membros da Comiss\u00e3o
de \u00c9tica da ABIPP;
III \u2013 O prazo dado \u00e0 Conselho de \u00c9tica para averigua\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ser\u00e1 de 30 (trinta)
dias, prorrog\u00e1veis por escrito, desde que devidamente justificada, por mais 30 (trinta)
dias;
IV \u2013 Para que exista a sindic\u00e2ncia, o Conselho de \u00c9tica vai escolher um relator, dentre os
componentes, cabendo ao Conselho de \u00c9tica obter o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis,
inclusive ouvindo testemunhas, analisando detalhadamente as provas apresentadas e
sobretudo, tomando o depoimento do psicanalista denunciado;
V \u2013 O Conselho de \u00c9tica depois de analisar todas as provas e fatos contra o denunciado,
bem como sua defesa, dar\u00e1 um parecer final, baseado nos dados obtidos, contendo neste
a coloca\u00e7\u00e3o sobre a culpa ou n\u00e3o do acusado, tendo o Conselho de \u00c9tica ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o
da an\u00e1lise das den\u00fancias o prazo de 15 (quinze) dias para tomar as devidas provid\u00eancias,
que poder\u00e3o ser:
a) Havendo improced\u00eancias nas acusa\u00e7\u00f5es, fazer o devido arquivamento;
b) Tendo pend\u00eancia as acusa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m as mesmas n\u00e3o sendo de car\u00e1ter grave, o
Conselho dever\u00e1 chamar o psicanalista e o recriminar verbalmente e por escrito,
n\u00e3o deixando de orientar-lhe para evitar repeti\u00e7\u00e3o do erro;
c) Caso a proced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es sejam observadas como graves o Conselho de
\u00c9tica solicitar\u00e1 ao presidente da ABIPP a convoca\u00e7\u00e3o de uma assembleia geral
extraordin\u00e1ria para que todos os filiados possam participar e deliberar;
d) Ap\u00f3s o Conselho de \u00c9tica obter a maioria de votos durante a assembleia geral
poder\u00e1 encaminhar para que o presidente da ABIPP tome uma das seguintes
delibera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

  1. Emitir advert\u00eancia ao psicanalista;<\/li>
  2. Suspender o psicanalista por um per\u00edodo de 01 (um) m\u00eas at\u00e9 24 (vinte e
    quatro) meses.
    e) Somente com vota\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos filiados \u00e9 que o presidente da
    ABIPP poder\u00e1 expulsar o referido filiado, no qual foi julgado. Impedindo-o
    definitivamente de fazer parte da ABIPP no futuro;
    f) Durante a assembleia geral extraordin\u00e1ria o psicanalista acusado ter\u00e1 pleno direito
    de defesa das acusa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais estar\u00e1 respondendo;
    g) Caso o psicanalista seja expulso da ABIPP ser\u00e3o feitas em registro de ata em
    cart\u00f3rio, tornando p\u00fablico o fato e os motivos;
    h) Em todos os demais casos de puni\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o obedecidos os crit\u00e9rios de
    confid\u00eancia.

    CAP\u00cdTULO VI \u2013 DOS DIREITOS PROFISSIONAIS<\/strong>

    Art. 8\u00ba S\u00e3o direitos do psicanalista:
    I \u2013 Recusar pacientes psic\u00f3ticos ou n\u00e3o analis\u00e1veis;
    II \u2013 Recusar pacientes que gerem contratransfer\u00eancia e prejudiquem o tratamento
    psicanal\u00edtico;
    III \u2013 Recusar pacientes com patologias neurol\u00f3gicas que inviabilizem o tratamento
    psicanal\u00edtico;
    IV \u2013 N\u00e3o aceitar pacientes que tenham liga\u00e7\u00f5es familiares ou de amizade;
    V \u2013 Negar fazer qualquer atitude ou atividade que esteja contra a sua consci\u00eancia;
    VI \u2013 Obedecer ao contrato psicoterap\u00eautico. Cobrar e ser remunerado de maneira justa;
    VII \u2013 N\u00e3o fornecer, caso n\u00e3o queira, o seu endere\u00e7o e telefone particular;
    VIII \u2013 Realizar atendimentos psicanal\u00edticos nas modalidades presencial ou a dist\u00e2ncia. O
    atendimento a dist\u00e2ncia ser\u00e1 por v\u00eddeo chamada utilizando computadores ou celulares.

    CAP\u00cdTULO VII \u2013 DOS DIREITOS DO PACIENTE<\/strong>

    Art. 9\u00ba S\u00e3o direitos do paciente:
    I \u2013 Direito para desconfiar do psicanalista;
    II \u2013 Liberdade para escolher o seu psicanalista;
    III \u2013 Direito de em qualquer momento encerrar o tratamento, sem precisar dar satisfa\u00e7\u00e3o
    ao psicanalista que o acompanha;
    IV \u2013 Direito de exigir o cumprimento do contrato psicoterap\u00eautico, na \u00edntegra;
    V \u2013 Direito de n\u00e3o aceitar mudan\u00e7as de hor\u00e1rios para satisfazer o psicanalista e o direito
    de falar ou calar-se no hor\u00e1rio que lhe \u00e9 permitido durante sua sess\u00e3o;
    VI \u2013 Direito aos recibos pelos pagamentos feitos ao psicanalista;
    VII \u2013 Direito de recusar atendimentos na modalidade a dist\u00e2ncia.

    CAP\u00cdTULO VIII \u2013 DA RESPONSABILIDADE DO PSICANALISTA<\/strong>

    Art. 10 S\u00e3o responsabilidades b\u00e1sicas do psicanalista:
    I \u2013 Encontrar-se devidamente registrado na ABIPP;
    II \u2013 Estar em dia com a anuidade correspondente, cobrada pela ABIPP;
    III \u2013 Encontrar-se devidamente registrado na municipalidade, com alvar\u00e1 e demais
    impostos devidos honrados;
    IV \u2013 Desempenhar os seus servi\u00e7os psicanal\u00edticos em consult\u00f3rio devidamente instalado,
    em local agrad\u00e1vel, limpo e com boa qualidade;
    V \u2013 Vestir-se bem e de forma adequada ao seu exerc\u00edcio profissional. Evitando roupas
    que possam criar est\u00edmulos sexuais e\/ou afins em seus pacientes;
    VI \u2013 Fazer uso de palavras respeit\u00e1veis, nunca fazendo uso de pornofonias e\/ou
    pornografias;
    VII \u2013 Manter postura moral em todos os setores da sua vida;
    VIII \u2013 Jamais apresentar os seus conceitos religiosos, pol\u00edticos e\/ou esportivos dentro do
    aspecto profissional;
    IX \u2013 Se exercer outra profiss\u00e3o al\u00e9m da Psican\u00e1lise, procurar desenvolver de maneira
    \u00e9tica, interdependente e n\u00e3o vinculada \u00e0 sua pr\u00e1tica da Psican\u00e1lise;
    X \u2013 Ser defensor da moralidade e equil\u00edbrio emocional e social dos psicanalistas e
    psicoterapeutas;
    XI \u2013 O Psicanalista, na realiza\u00e7\u00e3o de estudos, pesquisas e atividades voltadas para a
    produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias, avaliar\u00e1 os riscos
    envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, com o
    objetivo de proteger as pessoas, grupos, organiza\u00e7\u00f5es e comunidades envolvidas, bem
    como garantir\u00e1 o anonimato destes;
    XII \u2013 O Psicanalista para a realiza\u00e7\u00e3o de atendimentos na modalidade a dist\u00e2ncia, deve
    utilizar plataforma criptografada, para assegurar a privacidade e o sigilo completo das
    sess\u00f5es, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e da
    Comunica\u00e7\u00e3o.

    CAP\u00cdTULO IX \u2013 DOS IMPEDIMENTOS<\/strong>

    Art. 11 \u00c9 vedado ao Psicanalista:
    I \u2013 Obter qualquer benef\u00edcio f\u00edsico, religioso, pol\u00edtico, emocional, social, amoroso, sexual
    ou afins do seu paciente durante a sua atua\u00e7\u00e3o profissional;
    II \u2013 Agir de maneira sem \u00e9tica com os seus pacientes;
    III \u2013 Se utilizar t\u00edtulos que n\u00e3o possua;
    IV \u2013 Fazer uso de t\u00e9cnicas das quais n\u00e3o tenha conhecimentos e\/ou forma\u00e7\u00e3o;
    V \u2013 Insistir com o paciente quanto \u00e0 infabilidade de sua interpreta\u00e7\u00e3o;
    VI \u2013 Fazer qualquer tipo de julgamento de atitudes, palavras, comportamento, etc.;
    VII \u2013 Deixar de obedecer ao C\u00f3digo de \u00c9tica, ao Estatuto da ABIPP e as determina\u00e7\u00f5es
    da Diretoria e da Assembleia Geral da referida Associa\u00e7\u00e3o.

    CAP\u00cdTULO X \u2013 DAS RELA\u00c7\u00d5ES MULTIPROFISSIONAIS<\/strong>

    Art. 12 Ao profissional Psicanalista cabe sempre respeitar os seus colegas e outros
    profissionais, independente da linha psicoterap\u00eautica. Cabendo ao profissional o sil\u00eancio
    em lugar de falar mal.
    Art. 13 Ao Psicanalista cabe o respeito a todas as demais profiss\u00f5es.
    Art. 14 O Psicanalista, sempre que necess\u00e1rio ou se lhe oferecer oportunidade,
    esclarecer\u00e1 as diferen\u00e7as entre a Psican\u00e1lise, Psicologia ou Medicina, contudo sem
    desvalorizar qualquer profiss\u00e3o.
    Art. 15 N\u00e3o cabe ao Psicanalista participar de pol\u00eamicas religiosas e\/ou pol\u00edticas, dentro
    de sua atua\u00e7\u00e3o profissional.
    Art. 16 O Psicanalista encaminhar\u00e1 a profissionais especializados os casos que se fizerem
    necess\u00e1rios para garantir a prote\u00e7\u00e3o integral do paciente.

    CAP\u00cdTULO XI \u2013 DA PSICAN\u00c1LISE E A JUSTI\u00c7A<\/strong>

    Art. 17 Diante da Justi\u00e7a e autoridades afins dever\u00e1 o Psicanalista agir do seguinte modo:
    I \u2013 Jamais o Psicanalista poder\u00e1 testemunhar contra pacientes, atuais ou antigos;
    II \u2013 Jamais passar as informa\u00e7\u00f5es escritas sobre seus pacientes;
    III \u2013 Em caso de colaborar com a justi\u00e7a e\/ou pol\u00edcia para beneficiar ao paciente, de
    acordo com o j\u00e1 estabelecido neste C\u00f3digo de \u00c9tica, que o fa\u00e7a verbalmente;
    IV \u2013 Nunca se pronuncie sobre crimes e fatos sociais graves como cidad\u00e3o comum. Sendo
    necess\u00e1rio, a eles se refira na \u00f3tica da psican\u00e1lise;
    V \u2013 Nunca exer\u00e7a julgamento de pessoas, fatos ou fen\u00f4menos especialmente em p\u00fablico
    ou pela imprensa.

    CAP\u00cdTULO XII \u2013 DO PSICANALISTA E OUTRAS TERAPIAS<\/strong>

    Art. 18 O Psicanalista deve se apresentar da seguinte maneira em rela\u00e7\u00e3o a outras linhas
    terap\u00eauticas:
    I \u2013 Jamais tecer coment\u00e1rios em p\u00fablico e criar pol\u00eamicas relacionadas as demais linhas
    terap\u00eauticas;
    II \u2013 \u00c9 dever do profissional respeitar todas as linhas terap\u00eauticas existentes;

    CAP\u00cdTULO XIII \u2013 DOS HONOR\u00c1RIOS<\/strong>

    Art. 19 O Psicanalista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o financeira ter\u00e1 a seguinte postura:
    I \u2013 O Psicanalista deve cobrar do seu paciente dentro de sua realidade econ\u00f4mica;
    II \u2013 O Psicanalista deve evitar os tratamentos gratuitos. Pois, \u00e9 de suma import\u00e2ncia a
    rela\u00e7\u00e3o financeira dentro do contexto profissional entre Psicanalista e paciente, haja vista,
    que isto tamb\u00e9m \u00e9 essencial para o processo terap\u00eautico;
    III \u2013 O Psicanalista n\u00e3o deve demonstrar ansiedade e preocupa\u00e7\u00e3o com os pagamentos
    dos pacientes;
    IV \u2013 Ao Psicanalista cabe negociar o pagamento das sess\u00f5es com os pacientes.

    T\u00cdTULO II \u2013 DA \u00c9TICA EMPRESARIAL<\/strong>

    CAP\u00cdTULO I \u2013 DA ABRANG\u00caNCIA<\/strong>

    Art. 20 Sob a denomina\u00e7\u00e3o de C\u00f3digo de \u00c9tica Empresarial da ABIPP, caracteriza-se
    como o instrumento que disciplina eticamente as empresas filiadas, bem como seus
    empres\u00e1rios, conselheiros, diretores, funcion\u00e1rios, estagi\u00e1rios, fornecedores e parceiros,
    pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, de forma direta ou indireta, se relacionem econ\u00f4mica e
    financeiramente com a empresa.

    CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS DE CONDUTA<\/strong>

    Art. 21 Os integrantes de empresa filiada \u00e0 ABIPP, caracterizado no art. 20 deste C\u00f3digo
    de \u00c9tica Empresarial, devem, nas suas posturas e a\u00e7\u00f5es, observar os princ\u00edpios da \u00e9tica,
    da integridade e da moralidade, al\u00e9m dos mandamentos constitucionais e legais.
    Art. 22 Os empres\u00e1rios, conselheiros, diretores, funcion\u00e1rios, estagi\u00e1rios, fornecedores e
    parceiros, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, de forma direta ou indireta, se relacionem
    econ\u00f4mica e financeiramente com a empresa filiada a ABIPP, obedecer\u00e3o aos seguintes
    princ\u00edpios de conduta:
    I \u2013 Promover a filosofia e linha epistemol\u00f3gica psicanal\u00edtica;
    II – Cumprir e fazer cumprir todas as normas emanadas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de
    Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise enquanto filiado;
    III – Seguir as diretrizes estabelecidas pela diretoria e Estatuto da ABIPP, bem como, as
    normas aprovadas pelas respectivas assembleias;
    IV – Contribuir e participar de atividades de interesse da classe psicanal\u00edtica;
    V – Desempenhar, com dedica\u00e7\u00e3o, dignidade, seriedade e interesse a sua empresa;
    VI \u2013 Utilizar em sua atua\u00e7\u00e3o empresarial os conhecimentos adquiridos nos cursos
    formativos relacionados \u00e0 Psican\u00e1lise;
    VII – Respeitar todos os credos e filosofias de vida;
    VIII \u2013 Ter comportamento absolutamente neutro, n\u00e3o fazendo qualquer tipo de
    julgamento de atitudes, palavras, comportamentos, etc., diante dos problemas abordados
    pelos clientes.

    CAP\u00cdTULO III \u2013 DO SIGILO EMPRESARIAL<\/strong>

    Art. 23 A empresa filiada est\u00e1 obrigada a guardar sigilo empresarial, nos seguintes
    termos:
    I \u2013 O sigilo profissional ser\u00e1 obrigat\u00f3rio dentro da \u00e1rea psicanal\u00edtica;
    II \u2013 A empresa n\u00e3o pode passar informa\u00e7\u00f5es sobre os conte\u00fados que lhe foram passados
    pelo cliente;
    III \u2013 A empresa n\u00e3o pode apresentar, mesmo sob pseud\u00f4nimo, um caso cl\u00ednico de algu\u00e9m
    presente \u00e0 palestra ou confer\u00eancia, ressalvando o fato de o cliente o ter autorizado, por
    escrito;
    IV \u2013 A empresa tem o dever de comunicar a ABIPP toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre
    empresas e psicanalistas de sua Associa\u00e7\u00e3o que estejam infringindo quaisquer princ\u00edpios
    \u00e9ticos ou se conduzindo aleivosamente.

    CAP\u00cdTULO IV \u2013 DOS DEVERES E DIREITOS<\/strong>

    Art. 24 S\u00e3o deveres de todos os integrantes de empresa filiada \u00e0 ABIPP, caracterizado
    neste C\u00f3digo de \u00c9tica Empresarial:
    I – adotar postura coerente com os princ\u00edpios da empresa, quando estiver falando em nome
    da pr\u00f3pria ou representando-a, pautando suas palavras pelo rigor t\u00e9cnico e suas decis\u00f5es
    pela coer\u00eancia com a sua miss\u00e3o;
    II – agir com probidade, retid\u00e3o, lealdade e justi\u00e7a;
    III – tratar colegas, clientes e parceiros de forma cort\u00eas, sem preconceitos de qualquer
    origem, sejam de ra\u00e7a, sexo, cor, idade, orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade sexual, op\u00e7\u00f5es
    pol\u00edticas e religiosas ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, respeitando-lhes a
    privacidade e a reputa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional e evitando que interesses de ordem
    pessoal interfiram nos relacionamentos;
    IV – manter sigilo sobre particularidades da empresa, resguardando as informa\u00e7\u00f5es ainda
    n\u00e3o tornadas p\u00fablicas, das quais tenha conhecimento por sua atua\u00e7\u00e3o profissional, sem
    jamais utiliz\u00e1-las em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de terceiros, na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios de
    qualquer natureza;
    V – utilizar os equipamentos, os meios de comunica\u00e7\u00e3o e as instala\u00e7\u00f5es colocados \u00e0
    disposi\u00e7\u00e3o exclusivamente para realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades profissionais, observadas as
    disposi\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o da empresa;
    VI – relacionar-se com colegas e clientes de forma estritamente profissional, preservando
    a isen\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, e resistir a eventuais press\u00f5es e
    intimida\u00e7\u00f5es, inclusive hier\u00e1rquicas, que visem a obter quaisquer favores ou vantagens
    indevidas, por meio de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou anti\u00e9ticas, comunicando imediatamente
    aos seus superiores hier\u00e1rquicos;
    VII – zelar pela imagem da empresa;
    VIII – utilizar trajes e linguagem adequados, levando sempre em conta o tipo de trabalho
    a ser executado, o p\u00fablico a ser contatado e os h\u00e1bitos da regi\u00e3o onde realiza suas
    atividades.
    Art. 24 S\u00e3o direitos de todos os integrantes de empresa filiada \u00e0 ABIPP, a serem
    garantidos pela empresa:
    I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade f\u00edsica, moral, mental e
    psicol\u00f3gica e o equil\u00edbrio entre a vida profissional e familiar;
    II – estabelecer interlocu\u00e7\u00e3o livre com colegas e superiores, podendo expor ideias,
    pensamentos e opini\u00f5es, inclusive para discutir aspecto controverso; e
    III – ter respeitado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de ordem pessoal, que somente a ele digam
    respeito, ficando restritas somente ao pr\u00f3prio interessado e ao pessoal respons\u00e1vel pela
    guarda, manuten\u00e7\u00e3o e tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es, resguardada a compet\u00eancia da
    Comiss\u00e3o de \u00c9tica.

    CAP\u00cdTULO V \u2013 DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c9TICA INSTITUCIONAL<\/strong>

    Art. 25 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de
    Psican\u00e1lise perante as empresas filiadas:
    I \u2013 Possuir um Conselho de \u00c9tica composto de 3 (tr\u00eas) membros, que sejam filiados, e
    nomeados pelo presidente em exerc\u00edcio, objetivando fazer an\u00e1lises e julgamentos sobre
    qualquer den\u00fancia feita por um dos seus filiados, ou por qualquer pessoa;
    II \u2013 A abertura da sindic\u00e2ncia instalada para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias contra psicanalistas
    filiados, ser\u00e1 feita por escrito e ter\u00e3o rigorosa an\u00e1lise feita pelos membros da Comiss\u00e3o
    de \u00c9tica da ABIPP;
    III \u2013 O prazo dado \u00e0 Conselho de \u00c9tica para averigua\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ser\u00e1 de 30 (trinta)
    dias, prorrog\u00e1veis por escrito, desde que devidamente justificada, por mais 30 (trinta)
    dias;
    IV \u2013 Para que exista a sindic\u00e2ncia, o Conselho de \u00c9tica vai escolher um relator, dentre os
    componentes, cabendo ao Conselho de \u00c9tica obter o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis,
    inclusive ouvindo testemunhas, analisando detalhadamente as provas apresentadas e
    sobretudo, tomando o depoimento do respons\u00e1vel pela empresa denunciada;
    V \u2013 O Conselho de \u00c9tica depois de analisar todas as provas e fatos contra a empresa
    denunciada, bem como sua defesa, dar\u00e1 um parecer final, baseado nos dados obtidos,
    contendo neste a coloca\u00e7\u00e3o sobre a culpa ou n\u00e3o do acusado, tendo o Conselho de \u00c9tica
    ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das den\u00fancias o prazo de 15 (quinze) dias para tomar as
    devidas provid\u00eancias, que poder\u00e3o ser:
    a) Havendo improced\u00eancias nas acusa\u00e7\u00f5es, fazer o devido arquivamento;
    b) Tendo pend\u00eancia as acusa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m as mesmas n\u00e3o sendo de car\u00e1ter grave, o
    Conselho dever\u00e1 chamar o respons\u00e1vel pela empresa e o recriminar verbalmente
    e por escrito, n\u00e3o deixando de orientar-lhe para evitar repeti\u00e7\u00e3o do erro;
    c) Caso a proced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es sejam observadas como graves o Conselho de
    \u00c9tica solicitar\u00e1 ao presidente da ABIPP a convoca\u00e7\u00e3o de uma assembleia geral
    extraordin\u00e1ria para que todos os filiados possam participar e deliberar;
    d) Ap\u00f3s o Conselho de \u00c9tica obter a maioria de votos durante a assembleia geral
    poder\u00e1 encaminhar para que o presidente da ABIPP tome uma das seguintes
    delibera\u00e7\u00f5es:<\/li>
  3. Emitir advert\u00eancia a empresa;<\/li>
  4. Suspender a empresa por um per\u00edodo de 01 (um) m\u00eas at\u00e9 24 (vinte e
    quatro) meses.
    e) Somente com vota\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos filiados \u00e9 que o presidente da
    ABIPP poder\u00e1 expulsar o referido filiado, no qual foi julgado. Impedindo-o
    definitivamente de fazer parte da ABIPP no futuro;
    f) Durante a assembleia geral extraordin\u00e1ria a empresa acusada ter\u00e1 pleno direito de
    defesa das acusa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais estar\u00e1 respondendo;
    g) Caso a empresa seja expulsa da ABIPP ser\u00e3o feitas em registro de ata em cart\u00f3rio,
    tornando p\u00fablico o fato e os motivos;
    h) Em todos os demais casos de puni\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o obedecidos os crit\u00e9rios de
    confid\u00eancia.
    Art. 26 Qualquer viola\u00e7\u00e3o ou desrespeito aos princ\u00edpios contidos neste C\u00f3digo de \u00c9tica
    Empresarial deve ser levado ao conhecimento da ABIPP.
    \u00a7 1\u00ba Den\u00fancias ou alega\u00e7\u00f5es falsas ou maliciosas ser\u00e3o consideradas condutas anti\u00e9ticas
    e pass\u00edveis de afastamento do anonimato e consequente penaliza\u00e7\u00e3o, se for o caso.
    \u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o diante do conhecimento de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e1 entendida
    como conduta anti\u00e9tica.

    CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong>

    Art. 27 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise poder\u00e1
    baixar normas complementares a este C\u00f3digo de \u00c9tica, sempre o fazendo atrav\u00e9s de
    Resolu\u00e7\u00f5es ou Pareceres.
    Art. 28 O presente C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional tem aplicabilidade para os filiados da
    Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Integra\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Psican\u00e1lise.

    C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA APROVADO PELA ASSEMBL\u00c9IA GERAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE

    NOVA ODESSA, 20 DE FEVEREIRO DE 2021.

    Edson Donizeti Cavichioli
    Presidente da ABIPP<\/strong><\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA PROFISSIONAL E EMPRESARIAL DOS PSICANALISTAS FILIADOS A ABIPP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE PSICAN\u00c1LISE T\u00cdTULO I \u2013 DA \u00c9TICA PROFISSIONALCAP\u00cdTULO I \u2013 DA DENOMINA\u00c7\u00c3O Art. 1\u00ba Sob a denomina\u00e7\u00e3o de C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional dos Psicanalistas da ABIPP,caracteriza-se como o instrumento que disciplina eticamente todos os profissionaisfiliados. CAP\u00cdTULO II … <\/p>\n

    Leia mais “C\u00f3digo de \u00c9tica”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"inspiro_hide_title":false,"footnotes":""},"class_list":["post-59","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/59","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/59\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70,"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/59\/revisions\/70"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abipp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}